Recife, Pernambuco 19/6/2020 – A ação de responsabilidade técnica no caso de Engenheiro e/ou registro de responsabilidade técnica no caso do Arquiteto é obrigatório não tem como fugir disso.

A Arquiteta Flora Barros foi entrevistada pela TV RENEPE e falou sobre o Alvará de Localização e Funcionamento onde tirou as principais dúvidas do apresentador Almir Macena acerca das necessidades, obrigatoriedades e legislação sobre essa exigência necessária a ser cumprida por todos as pessoas que tenham uma empresa e que precisem de um local físico para operá-la.

No último dia 11 de junho a Arquiteta especialista em Light Design Flora Barros foi entrevistada por Almir Macena da TV RENEPE.

Na entrevista, Flora falou sobre o Alvará de Regularização de Localização e Funcionamento. Ela respondeu sobre quais empresas são obrigadas a tirar o alvará, quais são as exigências, o que pode acontecer caso a empresa não tenha um alvará sobre multas e possíveis sanções além de informar qual o valor que é pago para ter o seu endereço regular perante os órgãos fiscalizadores.

Abaixo, vale acompanhar a entrevista.

Almir Macena (Entrevistador): Flora, seja bem-vinda ao nosso programa é um prazer recebê-la. Fala para gente o que é, e para que serve o alvará de funcionamento.

Flora Barros (Arquiteta): Obrigada Almir, o alvará de localização e funcionamento é obrigatório para todo e qualquer uso não habitacional de uma edificação, ou seja, a pessoa que tem um comércio ou uma loja, um restaurante, qualquer uso que não seja habitacional e a Prefeitura do Recife ou qualquer outra cidade obriga a pessoa ter um alvará de localização e funcionamento

AM: Existe punição para a pessoa ou empresa que funciona sem alvará?

FB: Sim. A punição prevista em lei que aqui em Recife e até 10% do valor venal do imóvel se houver uma fiscalização da Prefeitura e a empresa não tiver um alvará ela é punida e não corrigindo, não dando entrada no alvará pode chegar até o fechamento da empresa até que seja regularizada a situação.

AM: Fala pra gente, o que é necessário para tirar um alvará?

FB: Primeiramente a pessoa tem que ter para ser legalizado como empresa, tem que ter o CNPJ dela registrado no endereço que funciona a loja. Porque é comum algumas empresas terem o CNPJ em algum lugar e funciona em outro mas, não para o alvará tem que estar naquele lugar e você pode abrir uma filial em ter outras coisas na junta comercial do estado e você tem que ter o IPTU quitado. É obrigatório contratar um Arquiteto ou Engenheiro para poder fazer um laudo técnico da edificação.

AM: Só Engenheiro e Arquiteto que consegue emitir o laudo técnico?

FB: A ação de responsabilidade técnica no caso de Engenheiro e/ou registro de responsabilidade técnica no caso do Arquiteto é obrigatório não tem como fugir disso.

AM: Até um prestador de serviço tem que ter um alvará?

FM: Sim. Pois você tá trabalhando em algum lugar mesmo que seja sua casa você tem que ter essa regularidade. É permitido, no caso de autônomo (MEI) usar sua casa como caixa postal enfim mesmo que seja a caixa postal você tem que ter essa liberação por parte da Prefeitura

AM: Então, realmente não tem escapatória nesse caso tem que procurar um profissional da área para emitir o laudo técnico?

FB: Não tem como fugir disso. Um responsável técnico é a pessoa que é Arquiteta ou Engenheiro Civil que tem registro no Conselho para poder emitir um laudo técnico da edificação atestando a estabilidade, habitabilidade e se está de acordo com normas sanitárias tudo que é necessário para que o serviço ou comércio funcione naquele local é que está sendo emitido o alvará

AM: Fala para gente agora Flora, quanto tempo dura um alvará?

FB: Temos dois tipos de alvará de localização e funcionamento. O primeiro chama-se Alvará Condicionado que é para aquela edificação que não exige todas as normas de acessibilidade da NBR 9050 de 2015. Então, a Prefeitura lhe dá uma chance lembrando que é obrigatório você ter que fazer as adaptações, mas você tem até dois anos para se ajustar. Apartir desses dois anos você pode tirar o Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo que vale por cinco anos. A cada 5 anos você tem que renovar o definitivo.

AM: Conta para gente conta que custa para tirar o alvará? É muito burocrático? Existe muita burocracia? Quais os caminhos?

FB: A taxa é igual para todo mundo. Ela varia em função da área da edificação, mas é entre R$ 300,00 e R$ 500,00 mais os honorários do responsável técnico. Do profissional que vai fazer o laudo técnico que inclusive pode também ser o despachante, juntamente com o Contador.

AM: Existe alguém isento de alvará?

FB: Alvará é obrigatório para instituição de serviço ou comércio. Qualquer pessoa que tem um CNPJ, inclusive MEI e autônomo também. É obrigado na pela Prefeitura ter um alvará de localização e funcionamento.

AM: Foi um prazer falar com você Flora!

FB: Eu que agradeço a oportunidade de esclarecer a todos sobre a importância do Alvará de Localização e Funcionamento.

Serviço:
Flora Barros Arquitetura está localizada em Recife e atua nas áreas de: Projetos de Arquitetura e Urbanismo, Projetos de Iluminação, Light Design, Projetos de Construção, Processos de Regularização Fundiária, Lei do Puxadinho e Alvarás de Localização e Funcionamento para empresas. Além disso, está apta a intervir em qualquer tipo de concepção que necessite das competências técnicas de um arquiteto.

Contatos:
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